AREsp 2666566 - DECISAO

AREsp 2666566 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o processamento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: OMAR YAHYA CHAIN; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Penal Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

OMAR YAHYA CHAIN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 óbices das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o processamento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.