AREsp 2642757 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos adotados pelo tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, e por não demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea e em moldura fática análoga, em violação ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e confirmando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CELSO JUNIOR DE CAMARGO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência E Divergência Jurisprudencial
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CELSO JUNIOR DE CAMARGO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação inadequada dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea e em moldura fática análoga
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos adotados pelo tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, e por não demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea e em moldura fática análoga, em violação ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e confirmando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.