AREsp 2915155 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: FERNANDO ALVES DE AZEVEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecimento do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Art. 105, III, CF, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
FERNANDO ALVES DE AZEVEDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
- 3 Fundamentação legal para o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conhecimento do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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