AREsp 2912411 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e os precedentes do STJ, devendo-se, subsidiariamente, majorar os honorários advocatícios em 15% quando já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CATARINA LEANDRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CATARINA LEANDRO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para declarar a inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e os precedentes do STJ, devendo-se, subsidiariamente, majorar os honorários advocatícios em 15% quando já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.