AREsp 2705710 - DECISAO

AREsp 2705710 - DECISAO

As alegações da agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), mostrando-se insuficientes as alegações genéricas; por essa razão não se conhece do agravo em recurso especial, e os honorários advocatícios foram majorados em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

As alegações da agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), mostrando-se insuficientes as alegações genéricas; por essa razão não se conhece do agravo em recurso especial, e os honorários advocatícios foram majorados em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.