AREsp 2856731 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma adequada e concreta todos os fundamentos usados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes invocados nem a existência de julgado contemporâneo em moldura fática análoga, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLA FERNANDES BOAVENTURA; Agravante: CLAUDIA FERNANDES BOAVENTURA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Processo Civil Inadmissibilidade Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CARLA FERNANDES BOAVENTURA

Agravante

CLAUDIA FERNANDES BOAVENTURA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 falta de cotejo entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma adequada e concreta todos os fundamentos usados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes invocados nem a existência de julgado contemporâneo em moldura fática análoga, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.