AREsp 2654405 - DECISAO

AREsp 2654405 - DECISAO

As alegações da agravante foram consideradas insuficientes para impugnar os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ; por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os óbices, aplica-se a jurisprudência consolidada (incluindo a Súmula 182/STJ) e, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: ADSERVIG - VIGILÂNCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, RISTJ
Processual Civil Inadmissibilidade Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj +4 more

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Parties

ADSERVIG - VIGILÂNCIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7, 83, 211 e 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de que o recurso especial independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

As alegações da agravante foram consideradas insuficientes para impugnar os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ; por não haver impugnação específica e fundamentada de todos os óbices, aplica-se a jurisprudência consolidada (incluindo a Súmula 182/STJ) e, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.