AREsp 2649042 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (alegações genéricas insuficientes), nos termos da jurisprudência e das normas de admissibilidade aplicáveis, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VERGILIO MESSIAS GANDEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Imparcialidade Do Julgador, Prova Ilícita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Militar Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj Imparcialidade Do Julgador +2 more

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Parties

VERGILIO MESSIAS GANDEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Possibilidade de análise, em recurso especial, de alegação sobre violação do princípio da imparcialidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (alegações genéricas insuficientes), nos termos da jurisprudência e das normas de admissibilidade aplicáveis, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.