AREsp 2848542 - DECISAO

AREsp 2848542 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, apresentando razões genéricas insuficientes para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, motivo pelo qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o recurso não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: DAIANE CHRISTINA SANTOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Tribunal Superior Inadmissibilidade Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

DAIANE CHRISTINA SANTOS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 competência do tribunal de origem para o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, apresentando razões genéricas insuficientes para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, motivo pelo qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o recurso não merece ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...