AREsp 2888171 - DECISAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de impugnação quanto à deficiência de cotejo analítico), e considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário que deve ser atacado integralmente, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: JOAO MARCOS DOS SANTOS SOLDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Case Brief
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Parties
JOAO MARCOS DOS SANTOS SOLDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Cabimento e conhecimento do agravo em recurso especial
- 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de impugnação quanto à deficiência de cotejo analítico), e considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário que deve ser atacado integralmente, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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