AREsp 2521365 - DECISAO

AREsp 2521365 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não rechaçou adequadamente todas as motivações da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, sendo exigida impugnação específica e integral de todos os fundamentos para o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LARISSA DA SILVA ROSA FÉU; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Recursos Inadmissibilidade Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 +2 more

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Parties

LARISSA DA SILVA ROSA FÉU

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não rechaçou adequadamente todas as motivações da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ, sendo exigida impugnação específica e integral de todos os fundamentos para o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se