AREsp 2849063 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação do óbice relativo à Súmula n. 211), não apresentando refutação efetiva, específica e motivada; ademais, não é cabível majoração de honorários recursais em agravo interno quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 211 Do STJ Prequestionamento Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se é possível majorar honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação do óbice relativo à Súmula n. 211), não apresentando refutação efetiva, específica e motivada; ademais, não é cabível majoração de honorários recursais em agravo interno quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ