AREsp 2563627 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pela Corte de origem, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea nem a inaplicabilidade dos precedentes indicados, justificando a manutenção da inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE OLIVEIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

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Parties

LUIZ FELIPE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação adequada e concreta dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pela Corte de origem, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea nem a inaplicabilidade dos precedentes indicados, justificando a manutenção da inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.