AREsp 2841060 - DECISAO

AREsp 2841060 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo atacado apenas a aplicação da Súmula 7/STJ, circunstância que impede o conhecimento do agravo conforme a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RENATO PAULINO DE SOUSA MACIEL; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Penal Processual Penal Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

RENATO PAULINO DE SOUSA MACIEL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 impedimento de conhecimento de agravo quando a impugnação é parcial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 proibição de reapreciação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo atacado apenas a aplicação da Súmula 7/STJ, circunstância que impede o conhecimento do agravo conforme a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.