AREsp 2843929 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC; ademais, as alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram observados os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: AUTO POSTO R2 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Art. 932 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Inadmissibilidade Art. 932 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AUTO POSTO R2 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (transcrição e cotejo previstos no art. 1.029, §1º, do CPC c/c art. 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC; ademais, as alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram observados os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários