AREsp 2903771 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas sobre óbices como a Súmula 7 do STJ são insuficientes sem demonstração concreta de que o conhecimento do recurso não exigiria reexame fático-probatório. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 10% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7, Súmula 211, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Súmula 211 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas sobre óbices como a Súmula 7 do STJ são insuficientes sem demonstração concreta de que o conhecimento do recurso não exigiria reexame fático-probatório. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 10% se houver fixação prévia.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão de não conhecimento).
  • Caso exista fixação prévia de honorários, majorar em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.