AREsp 2913397 - DECISAO

AREsp 2913397 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo insuficiente alegação genérica de desnecessidade de reexame de provas, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CMV - ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Inadmissibilidade Preclusão Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CMV - ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração de violação de dispositivos legais
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 obrigação de impugnação específica, completa e imediata dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo insuficiente alegação genérica de desnecessidade de reexame de provas, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.