AREsp 2697121 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial os óbices pautados nas Súmulas 7 e 83 do STJ — o relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, não conhece do agravo em recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 253 RISTJ, Art. 932 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015 +2 more

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Parties

ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial os óbices pautados nas Súmulas 7 e 83 do STJ — o relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, não conhece do agravo em recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.