AREsp 2649729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de ilicitude da busca pessoal e de atipicidade dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a tipicidade do crime de falsa identidade foi reconhecida como crime formal (art. 307 CP e Súmula 522/STJ) e o indulto apresentado pela defesa foi posterior aos fatos, não afetando a condição do réu à época.

Parties
Agravante: LUCIVELTON SANTOS DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Falsa Identidade (art. 307 Cp), Busca Pessoal, Indulto, Prova Ilícita
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Falsa Identidade (art. 307 Cp) Busca Pessoal +2 more

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Parties

LUCIVELTON SANTOS DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Compatibilidade da aplicação conjunta das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Ilicitude ou não da busca pessoal na ausência de fundadas suspeitas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de ilicitude da busca pessoal e de atipicidade dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a tipicidade do crime de falsa identidade foi reconhecida como crime formal (art. 307 CP e Súmula 522/STJ) e o indulto apresentado pela defesa foi posterior aos fatos, não afetando a condição do réu à época.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.