AREsp 2840834 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não enfrentando especificamente o óbice previsto na Súmula 7/STJ nem demonstrando, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida, razão pela qual faltou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DAWSON DA ROCHA FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Impugnação Genérica
Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Impugnação Genérica

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Parties

DAWSON DA ROCHA FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao agravo
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não enfrentando especificamente o óbice previsto na Súmula 7/STJ nem demonstrando, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida, razão pela qual faltou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.