AREsp 2912845 - DECISAO

Parties: Agravante: JOSIANE APARECIDA COUTINHO DO PRADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

JOSIANE APARECIDA COUTINHO DO PRADO

Agravante

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

1 Indicação genérica de violação de lei federal que atrai a aplicação da Súmula 284/STF por analogia
2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
3 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC

Não conheço do recurso.

Não conheço do recurso.
Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.