AREsp 2916334 - DECISAO

AREsp 2916334 - DECISAO

Por não haver indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e ante a aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, o recurso mostra-se deficiente na fundamentação, o que impede seu conhecimento; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JEFERSON MACEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JEFERSON MACEDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não haver indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e ante a aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, o recurso mostra-se deficiente na fundamentação, o que impede seu conhecimento; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.