AREsp 2803837 - ACORDAO

AREsp 2803837 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7 do STJ e não demonstrou que a tese jurídica do recurso especial prescindiria do reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a tese jurídica desenvolvida no recurso especial demanda ou não reexame de provas, afastando a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7 do STJ e não demonstrou que a tese jurídica do recurso especial prescindiria do reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno