AREsp 2912535 - DECISAO

AREsp 2912535 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso em razão de deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF) e por incidir a vedação à utilização de acórdãos do mesmo Tribunal para demonstrar divergência (Súmula 13/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamentou a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JBS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Fundamentação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Recurso Especial Recurso Extraordinário Fundamentação Honorários Advocatícios

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Parties

JBS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de recurso especial por divergência entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso em razão de deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF) e por incidir a vedação à utilização de acórdãos do mesmo Tribunal para demonstrar divergência (Súmula 13/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamentou a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.