AREsp 2711310 - DECISAO

AREsp 2711310 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, do art. 932, III, do CPC e do enunciado 182 da Súmula/STJ; ademais, parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CONECTANET TELECOM E INFORMATICA LTDA; Recorrida/agravada: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmula, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Incidência De Súmula Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONECTANET TELECOM E INFORMATICA LTDA

Agravante/recorrente

Município

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 se houve ausência de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 CPC) na decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, do art. 932, III, do CPC e do enunciado 182 da Súmula/STJ; ademais, parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intime-se.