AREsp 2868932 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de demonstração da violação do dispositivo legal e a incidência da Súmula n. 7), de modo que, por analogia à Súmula n. 182 do STJ, mantêm-se os fundamentos da decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno; ademais, a interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo inviável a majoração de honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Recursais, Agravo Interno
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Recursais Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se é possível majorar os honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de demonstração da violação do dispositivo legal e a incidência da Súmula n. 7), de modo que, por analogia à Súmula n. 182 do STJ, mantêm-se os fundamentos da decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno; ademais, a interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo inviável a majoração de honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ