AREsp 2677973 - DECISAO

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O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidindo o comando dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ); subsidiariamente, o recurso especial não seria conhecido por ser inviável o exame de matéria constitucional na via especial, por fundamentação deficiente quanto aos arts. 41, 155 e 564, V, do CPP (aplicando-se a Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento quanto ao art. 315, § 2º, I, III e IV, do CPP, por ausência de oposição de embargos de declaração ao acórdão recorrido.

Parties
Condenado: Mauridio Rodrigues dos Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissibilidade Fundamentação Deficiente Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Mauridio Rodrigues dos Santos

Condenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 possível violação dos arts. 41, 155, 315 §2º I, III e IV, e 564, V, do Código de Processo Penal
  3. 3 alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidindo o comando dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ); subsidiariamente, o recurso especial não seria conhecido por ser inviável o exame de matéria constitucional na via especial, por fundamentação deficiente quanto aos arts. 41, 155 e 564, V, do CPP (aplicando-se a Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento quanto ao art. 315, § 2º, I, III e IV, do CPP, por ausência de oposição de embargos de declaração ao acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.