AREsp 2794106 - DECISAO

AREsp 2794106 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a agravante trouxe alegações genéricas e não refutou de maneira consistente os óbices apontados pelo Tribunal de origem: ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais, incidência da Súmula 7 do STJ e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CATRICALA E CIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: CLAUDIO MARCIO BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impenhorabilidade De Salários, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Penhora Percentual
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Especial Inadmissibilidade Impenhorabilidade De Salários Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Penhora Percentual

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Parties

CATRICALA E CIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CLAUDIO MARCIO BATISTA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais arrolados
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas)
  3. 3 falta de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a agravante trouxe alegações genéricas e não refutou de maneira consistente os óbices apontados pelo Tribunal de origem: ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais, incidência da Súmula 7 do STJ e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.