AREsp 2909473 - DECISAO

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O não atendimento à intimação para regularizar a representação processual (juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) levou à manutenção da inadmissibilidade do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: SEBASTIAO CICERO OLIVEIRA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários +1 more

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Parties

SEBASTIAO CICERO OLIVEIRA LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização da representação processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O não atendimento à intimação para regularizar a representação processual (juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) levou à manutenção da inadmissibilidade do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...