AREsp 2928503 - DECISAO

AREsp 2928503 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e pela não comprovação da divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Tutela Provisória Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais invocados
  3. 3 Falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e pela não comprovação da divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...