AREsp 2931322 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a orientação da Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: ETICON ADMINISTRACAO DE ASSOCIACOES E CONDOMINIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ETICON ADMINISTRACAO DE ASSOCIACOES E CONDOMINIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos dispositivos legais federais)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a orientação da Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.