AREsp 2236866 - DECISAO

AREsp 2236866 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética a todos os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ), pela não demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e por inadequação de decisões em habeas corpus para comprovar dissídio jurisprudencial, além de deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: VANDERLEI DA SILVA; Parte Recorrida / Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Emissor De Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Cadeia De Custódia (alegação Fática), Habilitação De Requisitos De Admissibilidade, Habeas Corpus
Processual Penal Processual Civil Recursal Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Cadeia De Custódia (alegação Fática) +2 more

Case Brief

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Parties

VANDERLEI DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Parte Recorrida / Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Emissor De Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico entre acórdãos sobre fatos idênticos)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética a todos os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ), pela não demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e por inadequação de decisões em habeas corpus para comprovar dissídio jurisprudencial, além de deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.