AREsp 2860232 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a tese jurídica dispensaria o reexame de provas, e porque a interposição de agravo interno não permite a majoração dos honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se cabe majoração dos honorários advocatícios em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a tese jurídica dispensaria o reexame de provas, e porque a interposição de agravo interno não permite a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.