AREsp 2899458 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial (falta de indicação motivada dos pontos supostamente não decididos e ausência de demonstração de erro material), e porque parte das questões apontadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim incide a regra de não conhecimento prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Multas Administrativas, Razoabilidade, Proporcionalidade, Omissão, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +6 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de prova no recurso especial
  3. 3 alegação de omissão quanto à redução de multa administrativa aplicada com base no art. 57 do CDC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial (falta de indicação motivada dos pontos supostamente não decididos e ausência de demonstração de erro material), e porque parte das questões apontadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim incide a regra de não conhecimento prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.