AREsp 2903391 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).
- Parties
- Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Recursais, Súmulas Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (dez por cento)
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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