AREsp 2829143 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83), aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido, sendo também afastada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável ao agravo interno

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83), aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido, sendo também afastada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.