AREsp 2746915 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva, motivada e completa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, autorizando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ; a decisão monocrática não viola a colegialidade e a refutação tardia ou genérica não afasta os óbices de admissibilidade apontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravointerno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Prequestionamento
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Princípio Da Colegialidade Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática?
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ)?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva, motivada e completa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, autorizando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ; a decisão monocrática não viola a colegialidade e a refutação tardia ou genérica não afasta os óbices de admissibilidade apontados.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.