AREsp 2884115 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; ademais, eventual pedido de redução da multa demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO BMG S/A; Órgão Autuante: PROCON do Município de Três Pontas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Procedimento Administrativo, Multas Administrativas, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 57 Do CDC
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj Procedimento Administrativo +3 more

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Parties

BANCO BMG S/A

Agravante

PROCON do Município de Três Pontas

Órgão Autuante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo probatório
  3. 3 Observância dos requisitos dos embargos de declaração (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; ademais, eventual pedido de redução da multa demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC