AREsp 2846986 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a análise das teses jurídicas não demandaria reexame de fatos e provas, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; majoram-se honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: FELIPE BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Omissão, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inadmissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Honorários Advocatícios Omissão +2 more

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Parties

FELIPE BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 alegação de omissão na decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a análise das teses jurídicas não demandaria reexame de fatos e provas, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; majoram-se honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.