AREsp 2898556 - DECISAO

AREsp 2898556 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante impugnou de forma genérica um dos fundamentos da decisão de inadmissão, em desobediência ao dever de impugnação específica (art. 932, III, do CPC/2015; Súmula 182/STJ), e porque o recurso especial não indicou com exatidão os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF); ademais, houve ausência de enfrentamento dos fundamentos do acórdão atacado (Súmula 283/STF), de sorte que o agravo é inadmissível e, subsidiariamente, o recurso especial não seria conhecido por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: Rafael Ferreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Vinculada, Súmulas, Dialeticidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Processo Penal Recursos Inadmissibilidade Fundamentação Vinculada Súmulas Dialeticidade Recursal Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Rafael Ferreira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação genérica de fundamento da decisão de inadmissão
  2. 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 exigência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante impugnou de forma genérica um dos fundamentos da decisão de inadmissão, em desobediência ao dever de impugnação específica (art. 932, III, do CPC/2015; Súmula 182/STJ), e porque o recurso especial não indicou com exatidão os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF); ademais, houve ausência de enfrentamento dos fundamentos do acórdão atacado (Súmula 283/STF), de sorte que o agravo é inadmissível e, subsidiariamente, o recurso especial não seria conhecido por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.