AREsp 2613980 - ACORDAO

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A agravante não combateu de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão relativo à Súmula 7/STJ; por isso incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando a denegação de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GIANE SOUZA OLIVEIRA; Respondente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Previdenciário Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

GIANE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

INSS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

A agravante não combateu de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão relativo à Súmula 7/STJ; por isso incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando a denegação de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.