AREsp 2864517 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e impedir a aplicação da Súmula 182/STJ; fundamento legal suplementar citado (art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties: Agravante: ALESSANDRO SANTOS DE JESUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Trânsito Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO SANTOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à pretensão recursal
2 ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade
3 requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ