AREsp 2847337 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência e do art. 932, III, do CPC (Súmula 182/STJ); ademais, a pretensa revisão da conclusão do tribunal a quo implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: GSK PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Licitações Inadmissibilidade Impugnação Específica Fundamentação Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GSK PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alegada omissão sobre vedação à participação de empresas com sócios parentes e suposta violação do dever de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência e do art. 932, III, do CPC (Súmula 182/STJ); ademais, a pretensa revisão da conclusão do tribunal a quo implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.