AREsp 2903309 - DECISAO

AREsp 2903309 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MARLI APARECIDA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Impugnação Específica Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARLI APARECIDA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.