AREsp 2505143 - DECISAO

AREsp 2505143 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 211/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; aplicação do art. 34, XVIII, a c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência que integra a Súmula 182/STJ justificam o não conhecimento.

Parties
Agravante: DONIZETH APARECIDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DONIZETH APARECIDO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de alegações genéricas para impugnar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 211/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; aplicação do art. 34, XVIII, a c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência que integra a Súmula 182/STJ justificam o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Não incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, por não ser caso de má-fé.