AREsp 2912527 - DECISAO

AREsp 2912527 - DECISAO

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ); tendo em vista o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ e o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é incindível, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ROBRAS INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

ROBRAS INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Natureza incindível da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ); tendo em vista o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ e o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é incindível, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.