AREsp 2926418 - DECISAO

AREsp 2926418 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, sendo a decisão de não conhecimento adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO CESAR MACHADO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

PAULO CESAR MACHADO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade por ausência de indicação de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, sendo a decisão de não conhecimento adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.