AREsp 2736280 - DECISAO

AREsp 2736280 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre inexistência de reexame probatório e não demonstrando a inadequação do óbice relativo ao prequestionamento, razão pela qual faltou a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WILTON FRANCISCO MARÇAL; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Penal Processual Penal Inadmissibilidade Prequestionamento Reexame De Provas Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILTON FRANCISCO MARÇAL

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 alegação genérica de não reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre inexistência de reexame probatório e não demonstrando a inadequação do óbice relativo ao prequestionamento, razão pela qual faltou a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.