AREsp 2665241 - DECISAO

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Não houve omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem fundamentou sua decisão sobre aspectos essenciais; as matérias apontadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (nomeadamente a valoração do laudo pericial e o critério de avaliação do imóvel), atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento suficiente para afastar a Súmula 211/STJ e não há identidade fática entre os arestos para caracterizar dissídio jurisprudencial, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Perícia Judicial, Tema 174/stj, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) +4 more

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Parties

NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e VI; art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem fundamentou sua decisão sobre aspectos essenciais; as matérias apontadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (nomeadamente a valoração do laudo pericial e o critério de avaliação do imóvel), atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento suficiente para afastar a Súmula 211/STJ e não há identidade fática entre os arestos para caracterizar dissídio jurisprudencial, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.