AREsp 2756430 - DECISAO

AREsp 2756430 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a íntegra da fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de combate ao óbice do cotejo analítico), incidindo-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARLY APARECIDA REZENDE PRADO; Autarquia/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária
Direito Previdenciário Processual Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Remessa Necessária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARLY APARECIDA REZENDE PRADO

Agravante/recorrente

INSS

Autarquia/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 exigência de cotejo analítico conforme art.1029, §1º, CPC e art.255, §1º, RISTJ
  3. 3 incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a íntegra da fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de combate ao óbice do cotejo analítico), incidindo-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.